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Lei Mun. Londrina/PR 12.610/17 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.610 de 07.12.2017

DOM-Londrina: 08.12.2017

Institui o concurso de premiação para o pagamento em dia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE, LEI :

Art. 1º Fica instituído o concurso de premiação, para o pagamento em dia do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, no âmbito do Município de Londrina.

§ 1º. Para os efeitos de divulgação o concurso de premiação a título de incentivo ao pagamento em dia do Imposto Predial e Territorial Urbano será denominado de IPTU de Londrina dá Prêmios.

§ 2º. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda, fica autorizado a adquirir os bens necessários à realização dos sorteios dos prêmios, na forma desta Lei.

Art. 2º Os prêmios disponibilizados pelo município para serem sorteados e as datas da realização dos sorteios referentes ao concurso serão definidos por Decreto do Executivo Municipal, com ampla divulgação na imprensa local.

Parágrafo único. Os prêmios objeto dos sorteios poderão ser em dinheiro e veículos automotores, que poderão ser previamente fixados para todo o ano ou serem escolhidos para cada sorteio, observado o limite legal dos gastos previstos para o evento anual.

Art. 3º Para a organização do concurso será nomeada, através de Portaria, uma Comissão de Administração, que deverá contar com no máximo 5 (cinco) membros, e que terão as seguintes atribuições:

I - zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos;

II - orientar e dirimir as dúvidas dos participantes do concurso;

III - organizar os eventos de premiação;

IV - proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade perante o fisco e retirada do prêmio;

V - verificar a documentação apresentada pelo contribuinte, informando a autoridade fazendária, quanto a sua regularidade ou não;

VI - homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no ( continua ... )

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