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IN SMF - Campinas - SP 5/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 5 de 07.12.2017

DOM-Campinas: 11.12.2017

Dispõe sobre a comprovação da legitimidade, qualificação e representatividade nos requerimentos de procedimento e processo administrativo tributário, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos em requerimentos de procedimento e processo administrativo tributário,

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Os requerimentos formulados em procedimento e processo administrativo tributário, inclusive juntadas posteriores ao pedido inicial, devem ser:

I - apresentados pessoalmente ou por meio eletrônico, nos termos da legislação específica a cada procedimento ou processo administrativo tributário municipal;

II - instruídos com os documentos de legitimidade, qualificação e representatividade, nos termos desta instrução normativa.

§ 1º. Nos casos em que exigida a protocolização pessoal dos requerimentos, cabe ao interessado, ou portador por ele designado, promover o ato perante a administração tributária.

§ 2º. Nos casos do § 1º deste artigo, serão sumariamente arquivados os requerimentos apresentados por meio postal, correio eletrônico (email) ou por outra forma não prevista na legislação.

Art. 2º O interessado é o sujeito passivo da obrigação tributária.

§ 1º. O interessado poderá postular pessoalmente, ou através de representantes, constituídos nos termos da lei.

§ 2º. São representantes do interessado o procurador, o representante legal da pessoa jurídica indicado nos atos constitutivos, o administrador provisório do espólio, o inventariante e demais representantes definidos em lei e formalmente constituídos.

Art. 3º A verificação da legitimidade do interessado se dará com base nas informações constantes:

I - no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, para requerimento relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e à Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA;

II - no Cadastro ( continua ... )

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