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Res. SEFIN Campo Grande-MS 2/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande-MS nº 2 de 06.12.2017

DOM-Campo Grande: 08.12.2017

Obs.: Ed. Extra

Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por valor estimado, para atividades exercidas por profissionais autônomos que atuam com transporte de passageiros, para o exercício fiscal de 2018, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 13.156, de 17 de janeiro de 2017, e para fins previstos na alínea "a", inciso I, do artigo 98, da Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º O valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos profissionais autônomos que atuam com transporte de passageiros, serão lançados de ofício e por estimativa na inscrição econômica, de conformidade com a tabela abaixo:

PROFISSIONAIS LIBERAIS E/OU AUTÔNOMOS

Profissionais Autônomos Valor Anual Valor Mensal
Motorista de táxi permissionário R$ 240,00 R$ 20,00
Motorista de táxi auxiliar R$ 240,00 R$ 20,00
Mototaxista permissionário ( continua ... )

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