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Res. SEFIN Campo Grande-MS 1/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande-MS nº 1 de 06.12.2017

DOM-Campo Grande: 08.12.2017

Obs.: Ed. Extra

Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por valor estimado, para atividades exercidas por profissionais liberais e autônomos, para o exercício fiscal de 2018, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 13.156, de 17 de janeiro de 2017, e para fins previstos na alínea "a", inciso I, do artigo 98, da Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º O valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos profissionais autônomos e liberais, serão lançados de ofício e por estimativa na inscrição econômica, de conformidade com a tabela abaixo:

PROFISSIONAIS LIBERAIS E/OU AUTÔNOMOS

( continua ... )
Profissionais Liberais e Autônomos Valor Anual Valor Mensal
Nível Superior R$ 1.618,80 R$ 134,90
Nível Médio ou Técnico R$ 606,96 R$ 50,58
Nível Básico R$ 606,96

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