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Del. ARSESP 766/17 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 766 de 07.12.2017

DOE-SP: 08.12.2017

Dispõe sobre o ajuste provisório dos valores das Margens de Distribuição, a atualização do Custo do gás e do transporte, o repasse das variações dos preços do Gás e do Transporte fixados nas tarifas, o repasse do Encargo de Capacidade e do Preço do Gás de Ultrapassagem e as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela Concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Brasiliano Distribuidora S.A.


A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp,

Considerando as disposições da Nona, Décima e Décima Primeira Subcláusulas da Décima Primeira Cláusula, e da Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão CSPE 02/99, firmado com a Gás Brasiliano Distribuidora S.A, em 10-12-1999;

Considerando que o Contrato de Concessão, prevê a realização de revisões tarifárias a cada cinco anos e reajustes tarifários anuais entre as revisões, e que em 10-12-2014 era a data prevista para a aplicação dos resultados do 3º processo de revisão tarifária;

Considerando que até o momento não foi possível concluir o processo de revisão tarifária, juntamente com as definições metodológicas, necessitando ainda a análise de dados da Concessionária e a proposição de margens máximas de distribuição para o ciclo 2014-2019, como a realização de consultas e audiências públicas de modo a permitir a necessária transparência e publicidade do processo;

Considerando a necessidade de não prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão;

Considerando o disposto no art.36, IV, da Lei Complementar 1.025/07, de 07-12-2007;

Considerando a Deliberação Arsesp nº 308, de 17-02-2012;

Considerando a Deliberação Arsesp nº 765, de 06-12-2017, decide:

Art. 1º Proceder ao reajuste anual provisório de -0,863395% dos valores máximos das Margens de Distribuição, que compõem os valores constantes dos Anexos de 1 a 4 da Deliberação Arsesp nº 731, de 29-05-2017.

I - Esse percentual é calculado com base na variação acumulada do IGP-M de Novembro/2016 a Novembro/2017, utilizado no ajuste das Margens de Distribuição é de -0,863395%.

( continua ... )

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