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Del. ARSESP 765/17 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 765 de 06.12.2017

DOE-SP: 07.12.2017

Estabelece os critérios de cálculo da apuração de compensação na tarifa do Encargo de Capacidade e de Gás de Ultrapassagem pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo, ambos previstos nos novos Aditivos/Contratos de Suprimento da Petrobras.


A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp,

Considerando que, nos termos dos incisos VIII e IX, do artigo 2º, da Lei Complementar 1.025/2007, a Arsesp tem como diretriz a proteção do consumidor em relação aos preços, à continuidade e à qualidade do Fornecimento de energia, bem como à aplicação de metodologias que proporcionem a expansão dos serviços de distribuição;

Considerando que, nos termos da Quarta Subcláusula, da Cláusula Segunda dos Contratos de Concessão celebrados entre o Estado de São Paulo e as distribuidoras de gás natural Gás Brasiliano Distribuidora S.A. - GBD, Gás Natural São Paulo Sul - GNSPS e Companhia de Gás de São Paulo - Comgás, as concessionárias para a consecução dos seus serviços devem firmar, diretamente com produtores, fornecedores, transportadores, carregadores e distribuidores legalmente habilitados, mantendo ao longo do contrato de concessão, contratos de aquisição de gás e de transporte, em volumes e prazos que atendem às necessidades dos usuários;

Considerando que, nos termos do inciso I, da Vigésima Primeira Subcláusula, da Cláusula Segunda, dos Contratos de Concessão estão previstas as obrigações das Concessionárias de submeter prévia e expressamente para aprovação da Arsesp, todos os contratos de aquisição de gás canalizado, transporte e os respectivos aditivos celebrados a partir da assinatura do Contrato de Concessão;

Considerando que a Décima Sétima Subcláusula, da Cláusula Décima Primeira dos Contratos de Concessão estabelecem que a Arsesp poderá limitar os repasses dos preços de aquisição do gás e transporte aos usuários finais.

Considerando que a Deliberação Arsesp 699, de 15-12-2016, aprovou a celebração do Aditivo 2 ao Acordo Global de Fornecimento de gás natural entre a Petrobras, CEG, CEG Rio ( continua ... )

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