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Lei Est. CE 16.443/17 - Lei do Estado do Ceará nº 16.443 de 08.12.2017

DOE-CE: 08.12.2017

Altera a Lei nº 15.992, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a sistemática de tributação diferenciada relativamente ao ICMS incidente sobre as operações e prestações de serviço relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos (HUB) no Aeroporto Internacional de Fortaleza; e a Lei nº 16.259, de 9 de junho de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo da Lei nº 15.992, de 22 de abril de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do art. 3º:

"Artigo 3º A concessão da sistemática de tributação será efetivada quando a companhia aérea implantar o HUB, por meio de operações próprias, e mantiver, em período inferior ou igual a 3 (três) horas consecutivas, uma quantidade mínima de voos diários internacionais, operados com aeronaves de corredor duplo (widebody), e de voos diários domésticos adicionais aos já existentes, através de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a quem compete estabelecer termos, condições e prazos atinentes à implementação do disposto nesta Lei." (NR)

II - no art. 5º, nova redação do parágrafo único:

"Artigo 5º (..)

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplicar-se-á, no que couber, à concessionária, bem como às suas prestadoras de serviço, a partir da comprovação da existência de contrato firmado com companhia aérea para instalação de um HUB nos termos desta Lei." (NR)

Art. 2º Os dispositivos abaixo da Lei nº 16.259, de 9 de junho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo dos incisos I-A, III-A, IV-A e V-A ao caput do art. 2º:

"Artigo 2º ( continua ... )

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