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Dec. Est. AC 8.017/17 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 8.017 de 08.12.2017

DOE-AC: 11.12.2017

(Altera o Decreto nº 7.770/2017, que altera o Decreto nº 4.971/2012, que ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 7.770, de 18 de outubro de 2017, que altera o Decreto nº 4.971/2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 7.770, de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os contribuintes que no período de 24 de novembro a 27 de dezembro de 2016 tenham ingressado com pedido parcelamento ou reparcelamento na forma do Decreto nº 4.971/2012, cuja celebração do acordo não tenha se concretizado, terão de 1º de novembro a 13 de dezembro de 2017 para assinatura do Termo de Adesão ao Parcelamento, nas mesmas condições então vigentes, observado o disposto nos §§ 4º e 4º-A do art. 3º do Decreto nº 4.971/2012, na redação dada por este decreto. (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 30 de novembro de 2017.

Rio Branco - Acre, 8 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Joaquim Manoel Mansour ( continua ... )

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