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Dec. Est. AC 8.016/17 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 8.016 de 08.12.2017

DOE-AC: 11.12.2017

(Altera dispositivos do Decreto nº 9.956/2004, que ratifica e incorpora à Legislação do Estado do Acre o Convênio/ICMS nº 115/2003, e dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de dados para contribuintes prestadores de serviço de comunicação e fornecedores de energia elétrica.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 9.956, de 23 de abril de 2004, que regulamenta o Convênio ICMS nº 115 de 12 de dezembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais, emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.956, de 23 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - em substituição à segunda via do documento fiscal, cuja impressão é dispensada, as informações constantes da primeira via do documento fiscal deverão ser gravadas até o 5º dia do mês subsequente do período de apuração em meio eletrônico não regravável; (NR)

III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração quando atingido este limite;

(...)

Artigo 3º (...)

( continua ... )

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