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Lei Est. GO 19.895/17 - Lei do Estado de Goiás nº 19.895 de 07.12.2017

DOE-GO: 11.12.2017

Cria o Fundo Estadual da Educação Infantil e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual da Educação Infantil, de natureza financeira, destinado a suportar a execução financeira, sendo instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações da educação básica, compreendendo a educação infantil nos Municípios goianos, coordenadas no atendimento de despesa total ou parcial pela Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte, compreendendo ações voltadas a:

I - desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e apoio à educação infantil nos Municípios goianos;

II - investimento na formação continuada de professores e servidores dos Municípios que aderirem aos programas de formação, oferecidos em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte;

III - construção, manutenção, aquisição de materiais, equipamentos ou serviços, locação de bens móveis e imóveis nas unidades de ensino dos Municípios que integrarem o programa de cooperação municipal firmado entre eles e a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte.

§ 1º. O apoio previsto no inciso I será desenvolvido conforme se dispuser em regulamento.

§ 2º. Para ser contemplado o Município deverá criar e regulamentar o fundo municipal de desenvolvimento e manutenção da Educação infantil, sendo os repasses realizados fundo a fundo.

Art. 2º Compete ao Gestor do Fundo Estadual da Educação Infantil:

I - gerir o Fundo, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução financeira;

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre projetos, programas e ações, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao planejamento estratégico relacionado à Educação;

III - definir as normas operacionais do Fundo, bem como estabelecer critérios e prioridades ( continua ... )

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