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Port. MF 529/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 529 de 08.12.2017

D.O.U.: 11.12.2017

Aprova o Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar Previc.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, resolve:

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, na forma do Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. O Anexo II contém o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Previc.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Fica revogada a Portaria nº 183, de 26 de abril de 2010, do Ministério da Previdência Social, publicada do Diário Oficial da União de 27 de abril de 2010.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1º A Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional, criada pela Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, tem por finalidade a fiscalização e a supervisão das atividades das Entidades Fechadas de Previdência Complementar EFPC e a execução das políticas estabelecidas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades.

Art. 2º Compete à Previc:

I - proceder à fiscalização das atividades das EFPC e das suas operações;

II - apurar e julgar as infrações, aplicando as penalidades cabíveis;

III - expedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência ( continua ... )

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