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Port. MME 471/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 471 de 06.12.2017

D.O.U.: 11.12.2017

(Altera dispositivo da Portaria nº 465/2017, que estabelece as Diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado "A-4", de 2018.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48300.004209/2017-41, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 465, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

VI - empreendimento de geração cujo Barramento Candidato, de que trata o art. 2º, inciso VI, da Portaria MME nº 444, de 2016, tenha capacidade remanescente do SIN para escoamento de geração inferior à sua potência injetada;

VII - empreendimento de geração para o qual o empreendedor não apresente estudos de conexão quando solicitados pela EPE, nos termos do art. 9º, § 4º, da Portaria MME nº 102, de 2016; e

VIII - empreendimento de geração a partir de fonte termelétrica cujo CVU, calculado nos termos do art. 5º da Portaria MME nº 46, de 9 de março de 2007, seja superior a R$ 280,00/MWh (duzentos e oitenta Reais por Megawatt-hora).

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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