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Desp. CONFAZ 170/17 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 170 de 07.12.2017

D.O.U.: 11.12.2017

Obs.: Ret. DOU de 20.02.2018

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 06, de 13 de março de 2012, publica atualização do Roteiro de Análise do SAT.

O Roteiro atualizado estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Roteiro_Analise_SAT_v_1_12_01.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 388AFAF7F886B565BF394A98A3EB5DFA, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 1º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, com exceção dos seguintes itens do Roteiro de Análise previsto no Ato COTEPE/ICMS 06/12, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019:

I - 3.5.3.s;

II - 3.6;

III - 3.9.2.o;

IV - 3.27.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 20.02.2018.
No Despacho do Secretário Executivo 170/17, de 7 de dezembro de 2017, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2017,
Seção 1, página 65:
a) onde se lê:
"Roteiro_Analise_SAT_v_1_11_01.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência FCD960646D5390F2BCE7FB9F44EB3251";
leia-se:
"Roteiro_Analise_SAT_v_1_12_01.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 388AFAF7F886B565BF394A98A3EB5DFA " ;
b) onde se lê:
"a partir de 1º de abril de 2018";
leia-se:
"a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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