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Lei Mun. Itanhaém/SP 4.191/17 - Lei do Município de Itanhaém/SP nº 4.191 de 16.11.2017

DOM-Itanhaém: 18.11.2017

LEI Nº 4.191/2017

Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 3.541, de 30 de julho de 2009, que concede isenção de tributos municipais aos empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertida na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

TIAGO RODRIGUES CERVANTES, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de Itanhaém, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do art. 1º da Lei nº 3.541, de 30 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, incidente sobre a prestação dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 185, de 28 de setembro de 2017." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 16 de novembro de 2017.

TIAGO RODRIGUES CERVANTES

Prefeito em Exercício

Registrada em livro próprio.

Departamento Administrativo, em 16 de novembro de 2017.

WILSON CARLOS DO NASCIMENTO

Secretário de ( continua ... )

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