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LC Mun. Sete Lagoas/MG 206/17 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 206 de 08.11.2017

DOM-Sete Lagoas: 08.11.2017

Altera a Lei Complementar nº 74/2002 que institui o Código Tributário do Município de Sete Lagoas - minas gerais.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XII ao art. 234 da Lei Complementar nº 74/2002 que "Institui o Código Tributário do Município de Sete Lagoas - Minas Gerais", com a seguinte redação:

"Artigo 234. (...)

(...)

XII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2013".

Art. 2º Ficam alterados o caput bem como, os incisos X, XIV, XVII, e acrescidos os incisos XXI, XXII, XXIII e acrescidos os §§ 5º a 7º, ao art. 237 da Lei Complementar nº 74/2002 que "Institui o Código Tributário do Município de Sete Lagoas - Minas Gerais", com a seguinte redação:

"Artigo 237 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos abaixo, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Tabela XIII;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela ( continua ... )

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