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LC Mun. Porto Nacional/TO 56/17 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Nacional/TO nº 56 de 10.11.2017

DOM-Porto Nacional: 10.11.2017

Altera a Lei Complementar nº 07, de 29 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal de Porto Nacional - TO), e dá outras providências.


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