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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 5.808/17 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 5.808 de 16.11.2017

DOM-Sete Lagoas: 16.11.2017

Fixa o coeficiente de atualização monetária do crédito tributário para o exercício de 2018 e revoga o decreto nº 5563 de 08 de novembro de 2016.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; Considerando o Ofício nº 244/2016 da Secretaria Municipal da Fazenda, solicitando a fixação do índice de atualização monetária para o exercício de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2018, todos os créditos tributários estabelecidos na legislação municipal, especialmente os valores constantes das Tabelas Integrantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 e os anexos da Lei nº 8.311 de 27 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. A atualização referida no caput deste artigo será realizada pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo IBGE, mediante aplicação do coeficiente de atualização com base na variação do IPCA, apurado em 4,52 % (quatro vírgula cinquenta e dois por cento).

Art. 2º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 5.563 de 08 de novembro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de novembro de 2017.

LEONE MACIEL FONSECA

Prefeito Municipal

CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA

Secretário Municipal da Fazenda

HERMELINO TEIXEIRA GOULART

Procurador Geral do Município em ( continua ... )

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