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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 5.794/17 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 5.794 de 30.10.2017

DOM-Sete Lagoas: 30.10.2017

Prorroga prazo de vencimento do ISSQN Homologado e retido competência de outubro do exercício de 2017.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando os Ofícios nº 225/2017 e 229/2017 da Superintendência de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda, informando que os contribuintes geradores de Recibo Provisório de Serviço - RPS poderão gerar a guia somente após o segundo dia útil do mês subsequente à competência do imposto (06/11/2017), um dia após seu vencimento;

Considerando o previsto nos arts. 254 e 391 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, que autoriza o Poder Executivo alterar o prazo de recolhimento dos tributos municipais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 09/11/2017 o prazo para recolhimento do ISSQN Homologado e Retido de competência de outubro do exercício de 2017, cujas guias são emitidas pelo Sistema NFSE - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de outubro de 2017.

LEONE MACIEL FONSECA

Prefeito Municipal

CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA

Secretário Municipal da Fazenda

LUCAS GONÇALVES DE BRITO

Procurador Geral do ( continua ... )

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