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Dec. Mun. Macaé/RJ 182/17 - Dec. - Decreto do Município de Macaé/RJ nº 182 de 27.11.2017

DOM-Macaé: 28.11.2017

(Regulamenta parte do subitem 15.01 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 53/2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Macaé - RJ.)


ANEXO

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