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Dec. Mun. Colatina/ES 20.828/17 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 20.828 de 30.11.2017

DOM-Colatina: 05.12.2017

Altera a redação do artigo 6º do Decreto nº 14.367, de 05 de Janeiro de 2011, para tratar do prazo para cancelamento da NFS-e.


O Prefeito Municipal de Colatina, Município do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.367, de 05 de janeiro de 2011, que "institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, regulamentando o art. 27 da Lei Complementar 27/2003", passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser cancelada a requerimento do emitente, desde que não tenha ocorrido o pagamento do imposto, devendo nestas situações ser protocolado no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da sua emissão, o pedido de deferimento do cancelamento junto ao Setor de Tributação.

§ 1º. A NFS-e poderá ser cancelada pelo próprio emitente, antes do pagamento do imposto, no prazo máximo de 2 (dois) dias da data da sua emissão, por meio do aplicativo de emissão.

§ 2º. REVOGADO

(...)

§ 5º. REVOGADO

§ 6º. REVOGADO."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 30 de Novembro de 2017.

Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 30 de Novembro de ( continua ... )

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