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Dec. Mun. Eunápolis/BA 7.137/17 - Dec. - Decreto do Município de Eunápolis/BA nº 7.137 de 01.12.2017

DOM-Eunápolis: 01.12.2017

Atualiza os valores constantes das tabelas anexas à Lei 764 de 14 de Dezembro de 2010, Lei 801 de 13 de Dezembro de 2011, Lei 843 de 03 de janeiro de 2013, para efeito de cobrança de taxas e ISSQN fixo para o exercício de 2018, e os valores das tabelas de receita que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS EM EXERCÍCIO, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 94, da Lei Nº 37/90 - Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no art. 352 da Lei Municipal nº 764 de 14 de Dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1º Ficam a partir de 1º de janeiro de 2018, atualizados em 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento), correspondente ao (IPCA) Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de novembro de 2016 a outubro de 2017:

I - Os valores fixos anuais constantes da Tabela de Receita nº I (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - artigo 99) estabelecidos pelas Leis nº 764 de 14 dezembro de 2010 e nº 801 de 13 de dezembro de 2011;

II - Os valores das Tabelas de Receita - artigo 179) e nº IV (Taxa de Licença para Exposição de Publicidade nas vias e Logradouros Públicos em Locais Expostos ao Público - Artigo 173), estabelecida pela Lei nº 764, de 14 de dezembro de 2010, e alterações posteriores;

III - Os valores da tabela constante do Anexo IX (Taxa de Fiscalização Sanitária) da Lei nº 843 de 03 de janeiro de 2013;

IV - Os valores das tabelas constantes dos Anexos da Lei nº 913 de 13 de dezembro de 2013; (Inspeção Sanitária)

V - Os valores da tabela constante do Anexo VII (Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares) da Lei nº 843 de 03 de janeiro de 2013;

VI - Os valores das tabelas constantes dos Anexos de I a V (Taxas Ambientais) da Lei nº 806 de 19 de dezembro de 2011;

VI - Os valores das Tabelas de Receita nº III (Taxa de Licença e Localização - T.L.L. - artigo 156 da Lei 764 de 14 de dezembro de 2010, alterado pela Lei 801 de 13 de dezembro 2011) e nº VIII (Taxa de Fiscalização e Funcionamento -T.F.F. - Artigo 162), estabelecida pelas Leis nº 764 de 14 de dezembro de 2010, alterado pela Lei 801 de 13 de dezembro de 2011;

VII - Toda e qualquer receita enquadrada como Tarifa pública e outras taxas de serviços.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em ( continua ... )

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