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Dec. Mun. Votorantim/SP 5.267/17 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim nº 5.267 de 27.11.2017

DOM-Votorantim: 01.12.2017

Dispõe sobre a fixação da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o ano de 2018, e dá outras providências.


FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E:

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º, 1º-A e 4º do art. 345, Lei nº 1602/01 (Código Tributário Municipal - CTM) e alterações, bem como a necessidade de facilitação do cálculo e do pagamento de tributos, tarifas e preços públicos municipais e o Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV, adotado pela legislação municipal, acumulado até o mês de outubro (últimos doze meses),

DECRETA :

Art. 1º O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, previsto no § 4º do art. 345, da Lei nº 1602/2001 - CTM, alterado pela Lei 2099/2009, para o exercício de 2018 fica mantido no montante de R$ 4,0009 (quatro reais e nove décimos de milésimo).

Art. 2º Os valores de tributos, tarifas e preços públicos municipais expressos em reais serão atualizados monetariamente, em conformidade com o disposto no artigo 1º.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de novembro de 2017 - LIII ANO DA EMANCIPAÇÃO.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

FABIO LUGARI COSTA

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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