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Dec. Mun. Itapetininga/SP 1.697/17 - Dec. - Decreto do Município de Itapetininga/SP nº 1.697 de 23.11.2017

DOM-Itapetininga: 25.11.2017

Dispõe sobre o valor da UFM para o exercício de 2018.


SIMONE APARECIDA CURRALADAS DOS SANTOS, Prefeita do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o reajuste dos valores expressos em reais (R$), de acordo com o artigo 448, da Lei Complementar no. 13, de 29 de dezembro de 2003, deverá ser feito pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo);

Considerando que a variação desse índice no período de outubro de 2016 a outubro de 2017 foi de 2,70%, e

Considerando os autos do Processo no 60462/1/2017, protocolado nesta Prefeitura Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O valor de cada UFM (Unidade Fiscal do Município), a partir de 1o de janeiro de 2018, será de R$ 93,69 (noventa e três reais e sessenta e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE APARECIDA CURRALADAS DOS SANTOS

PREFEITA MUNICIPAL

Publicado e registrado no Gabinete da Prefeita, aos vinte e três dias de novembro de 2017.

JEFERSON RODRIGO BRUN

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ( continua ... )

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