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LC Mun. Paraisópolis/MG 99/17 - LC - Lei Complementar do Município de Paraisópolis/MG nº 99 de 16.05.2017

DOM-Paraisópolis: 16.05.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014 - Código Tributário do Município de Paraisópolis, e dá outras providências


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações os incisos X, XIV e XVII do art. 162 da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014:

"Artigo 162. (...)

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo I desta Lei;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do Anexo I desta Lei;

(...)"

Art. 2º O art. 185 da LC nº 80/2014, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 185. As reduções em bases de cálculo do ISS somente serão concedidas caso estabelecidas em lei complementar federal"

Art. 3º Ficam revogados os artigos de 186 a 190 da Lei Complementar nº 80/2014.

Art. 4º Fica incluído novo artigo 197 ao texto da Lei Complementar nº 80/2014, numerando-se o anterior como artigo 197-A, com a seguinte ( continua ... )

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