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Dec. Mun. Panambi/RS 116/17 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 116 de 09.11.2017

DOM-Panambi: 09.11.2017

(Altera o Decreto nº 128/2011, que modifica a legislação sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e dá outras providências.)


DANIEL HINNAH, Prefeito do Município de Panambi/RS, de acordo com artigo 45, § 3º da Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro e o art. 58, XIX da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto Municipal nº 128/2011, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A partir da aprovação do presente regulamento ficam obrigados a emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica, NFS-e, todos os contribuintes prestadores de serviços devidamente inscritos e licenciados no Município, optantes ou não do Simples Nacional.

§ 1º. A implementação da obrigatoriedade estabelecida no caput dar-se-á de acordo com os seguintes limites e prazos:

a) 01 de janeiro de 2.012 - contribuintes com faturamento de serviços superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano.

b) 01 de janeiro de 2.018 - contribuintes com faturamento de serviços superior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano."

Art. 2º As demais disposições do Decreto nº 128/2011 permanecem inalteradas.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO,

EM 09 DE NOVEMBRO DE 2017.

DANIEL HINNAH

Prefeito ( continua ... )

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