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LC Mun. Araruama/RJ 128/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araruama/RJ nº 128 de 29.09.2017

DOM-Araruama: 29.09.2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 23/2001, de 30 de dezembro de 2001, e alterações, que aprova o Código Tributário do município de Araruama, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Araruama aprova e a Exma. Sra. Prefeita sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Por força da presente Lei, os dispositivos abaixo enumerados da Lei Complementar Municipal nº 23/2001, de 30 de dezembro de 2001, e alterações, que aprovou o Código Tributário do Município de Araruama, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 39. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante na seguinte lista:

( continua ... )
LISTA DE SERVIÇOSAlíquota
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.2%
1.02 - Programação.2%
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.2%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

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