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LC Mun. Corumbá/MS 202/17 - LC - Lei Complementar do Município de Corumbá/MS nº 202 de 17.04.2017

DOM-Corumbá: 18.04.2017

Autoriza a concessão de desconto no pagamento antecipado do ISSQN anual devido pelos profissionais autônomos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos profissionais autônomos nos termos em que dispuser a lei.

Art. 2º O valor do desconto, que não poderá exceder 20% (vinte por cento) do valor lançado à titulo de ISSQN, será concedido, única e exclusivamente, aos contribuintes que realizarem a opção de pagamento à vista do tributo.

Art. 3º O numero de parcelas e o valor do desconto para pagamento antecipado serão estabelecidos, conforme Tabela de Pagamento - TP, através de Decreto pelo Chefe do Executivo.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 17 de abril de 2017.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito ( continua ... )

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