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Dec. Mun. Araruama/RJ 153/17 - Dec. - Decreto do Município de Araruama/RJ nº 153 de 06.11.2017

DOM-Araruama: 06.11.2017

Estabelece Calendário de Recolhimento dos Tributos Municipais de Araruama (CATRIMA), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018.


A Prefeita Municipal de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, com base na Lei Complementar Municipal nº 23 de 30 de dezembro de 2001 e suas alterações:

Considerando o disposto no art. 401 do Código Tributário Municipal, aprovado através da Lei Complementar Municipal nº 21 de 30 de dezembro de 2001.

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimentos dos tributos municipais para o exercício de 2018:

I - Do IPTU:

a) Parcela única com vencimento em 25 de janeiro de 2018, com 10% de desconto;

b) Parcela única com vencimento em 23 de fevereiro de 2018, com 5% de desconto;

c) 1ª parcela com vencimento em 25 de janeiro de 2018;

d) 2ª parcela com vencimento em 23 de fevereiro de 2018;

e) 3ª parcela com vencimento em 26 de março de 2018;

f) 4º parcela com vencimento em 26 de abril de 2018;

g) 5ª parcela com vencimento em 25 de maio de 2018;

h) 6ª parcela com vencimento em 25 de junho de 2018;

i) 7ª parcela com vencimento em 25 de julho de 2018;

j) 8ª parcela com vencimento em 24 de agosto de 2018.

k) 9ª parcela com vencimento em 24 de setembro de 2018

II - Do ISS:

a) Faturamento mensal, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte da ocorrência do Fato Gerador;

b) As empresas optantes pelo Simples Nacional cumprirão o calendário publicado pela União;

c) Autônomos:

- Cota única com vencimento em 28 de fevereiro de 2018, com 10% de desconto;

- 1ª Cota com vencimento em 28 de fevereiro de 2018;

- 2ª Cota com vencimento em 27 de abril de 2018.

III - Das TAXAS:

a) Taxa de Vigilância Controle e Fiscalização - TVCF:

I - Cota Única até o dia 28 de fevereiro de 2018, com 10% de desconto;

II - 1ª Cota com vencimento dia 28 de fevereiro de 2018;

II - 2ª Cota com vencimento dia 27 de abril de 2018;

III - 3ª Cota com vencimento dia 27 de junho de 2018;

IV - 4ª Cota com vencimento dia 27 de agosto de 2018.

b) Taxa de Licença ( continua ... )

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