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Dec. Mun. Taubaté/SP 14.170/17 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 14.170 de 29.11.2017

DOM-Taubaté: 30.11.2017

Dispõe sobre a fixação da Unidade Fiscal do Município de Taubaté - UFMT


JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de suas atribuições legais e à vista do Processo Administrativo nº 73.942/2017 e do disposto no parágrafo único do artigo 363 da Lei Complementar nº 002, de 17 de dezembro de 1990, com nova redação dada pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 15, de 05 de novembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 187,18 (cento e oitenta e sete reais e dezoito centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município de Taubaté (UFMT), para o exercício de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 29 de novembro de 2017, 378º da fundação do Povoado e 372º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal

ODILA MARIA SANCHES

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Administração e Finanças

Publicado na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 29 de novembro de 2017. EDUARDO CURSINO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

HELOISA MÁRCIA VALENTE GOMES

Diretora do Departamento Técnico ( continua ... )

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