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Dec. Mun. Penha/SC 3.230/17 - Dec. - Decreto do Município de Penha/SC nº 3.230 de 23.11.2017

DOM-Penha: 23.11.2017

Define critérios para cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), sobre a prestação de serviços de banana boat, camping, estacionamento e propaganda sonora na temporada de verão 2017/2018. Estipula valores referentes a taxa de licença para funcionamento e taxa de utilização de logradouro público a ser aplicada ao comercio eventual e aos ambulantes no decorrer da temporada de verão 2017/18.


AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA, Prefeito Municipal de Penha, no uso das atribuições que lhe confere art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado, com base na Lei Complementar nº 013/09, estimativa de base de cálculo para cobrança do ISSQN na prestação de serviços de Banana Boat, Camping, Estacionamento e Propaganda Sonora.

Art. 2º A cobrança de ISSQN terá por base para a aplicação da alíquota de 5%, em conformidade com o artigo 283 da Lei Complementar 013/2009.

Art. 3º Ficam estipulados os seguintes valores a serem cobrados, conforme Art. 1º e 2º, e devida atividade, a seguinte base de cálculo:

I - Banana Boat (unidade) - R$ 12.000,00 (mês)

II - Camping (unidade) - R$ 7.020,00 (mês)

III - Estacionamento (unidade) - R$ 7.020,00 (mês)

IV - Propaganda Sonora (unidade) - R$ 6.500,00 (mês)

Art. 4º Fica Regulamentada a cobrança da Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Utilização de Logradouro Público para o comércio eventual e comércio ambulante durante a Temporada de Verão 2017/18, em conformidade com a Lei Complementar 13/09, aplicada à TABELA DE VALORES AOS AMBULANTES E EVENTUAIS NA TEMPORADA DE VERAO 2017/18, ANEXO I.

Art. 5º Ficam proibidas a exploração comercial das atividades de Jet-Ski e Disco "boat" em todas as praias do Município de Penha, Estado de Santa Catarina.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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