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Dec. Mun. Biguaçu/SC 243/17 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 243 de 29.11.2017

DOM-Biguaçu: 30.11.2017

Regulamenta o pagamento da taxa de vigilância sanitária, prevista no art. 118 e seguintes da Lei Complementar nº 03, de 13 de dezembro de 2007, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e pelo art. 355 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 13 de dezembro de 2007,

CONSIDERANDO que o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, assente no Direito Administrativo, impõe ao Estado o dever de exercer, em toda a extensão de sua competência tributária, incluindo a eficiência na arrecadação;

CONSIDERANDO que o art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal considera como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos na respectiva área de competência de cada ente da federação;

CONSIDERANDO que o art. 355 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 13 de dezembro de 2007, atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de regulamentar os atos necessários para aplicação da referida legislação,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária no Município de Biguaçu será efetuado levando-se em consideração a ocorrência do fato gerador, observadas as seguintes condições e prazos:

I - quando do início da atividade do estabelecimento: 30 (trinta) dias da data do pedido da licença;

II - quando da alteração de endereço, atividade, razão social e responsabilidade técnica: 30 (trinta) dias da data da comunicação da alteração;

III - quando da renovação da licença para exercícios subsequentes ao início da atividade: até o dia 10 (dez) de abril do ano de competência.

§ 1º. O não pagamento da referida taxa até a data do seu vencimento implicará nos acréscimos sobre o valor do lançamento de:

I - atualização monetária, na forma do art. 350, 351 da Lei Complementar nº 03, de 13 de dezembro de 2007;

II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e/ou fração, na forma do art. 352, da Lei Complementar nº 03, de 13 de dezembro de 2007; ( continua ... )

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