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Dec. Mun. Assaí/PR 192/17 - Dec. - Decreto do Município de Assaí/PR nº 192 de 04.12.2017

DOM-Assaí: 05.12.2017

Retifica a alíquota de serviço do Decreto nº 157/2017, que define os prestadores obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências.


O Sr. ACÁCIO SECCI, Prefeito Municipal de Assai, Estado do Paraná, no uso das atribuições e deveres legais especificadamente na Lei Orgânica do Município, e

Considerando a incorreção havida na transcrição da alíquota sobre serviço de exploração de rodovia;

Considerando que a alíquota a ser ajustado importa em correção com base nas leis federais e municipais, eis que, decorrem da implantação do sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço no âmbito do Município de Assai;

Considerando o interesse público na retificação em consonância a lei federal;

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado a alíquota do item 22 da tabela de serviço constante do Decreto Municipal nº 157/2017 de 30 de outubro de 2017, corrigindo de 3% (três por cento) para 5% (cinco por cento) assim conforme tabela de serviços municipais constante da Lei Complementar 101/2004 e Lei 1552/2017.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSAÍ, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de dezembro de 2017.

ACÁCIO SECCI

PREFEITO ( continua ... )

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