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Lei Mun. Congonhas/MG 2.086/95 - Lei do Município de Congonhas/MG nº 2.086 de 28.12.1995

DOMCongonhas: 28.12.1995

Modifica o artigo 227 do Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 227 da Lei nº 1.773, de 31/12/90, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 227. O crédito tributário, a critério da Secretária Municipal da Fazenda e observado o disposto no artigo 148, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivos, nos termos do regulamento".

Art. 2º Fica criado a parágrafo 3º no artigo ora modificado, com a seguinte redação:

"§ 3º. O valor de cada parcela não será inferior a dez Unidades Fiscal Municipal - UFM".

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.

Gualter Pereira Monteiro

Prefeito ( continua ... )

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