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Lei Est. PR 19.182/17 - Lei do Estado do Paraná nº 19.182 de 26.10.2017

DOE-PR: 27.10.2017

Regulamenta o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, autoriza a compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado, de suas autarquias e fundações com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Paraná, observados os termos e condições estabelecidos nesta Lei.

§ 1º. Os créditos dos precatórios requisitórios poderão ser utilizados para a compensação, após o abatimento, retenção e recolhimento aos cofres públicos estaduais, via Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, dos eventuais tributos incidentes na fonte, que será efetuado pelo interessado na compensação.

§ 2º. Alternativamente ao disposto no § 1º deste artigo, o interessado poderá oferecer no pedido de compensação créditos de precatórios em valor total superior ao valor da dívida ativa objeto da quitação almejada e que seja suficiente para quitar, também, os valores dos tributos que sejam objeto de retenção legal.

§ 3º. Para os fins desta Lei, compete à Procuradoria-Geral do Estado a apuração dos valores dos créditos de precatório, bem como das eventuais retenções legais.

§ 4º. O saldo remanescente dos créditos não utilizados para fins de compensação manter-se-á na ordem cronológica de apresentação do precatório.

§ 5º. Considera-se inscrito em dívida ativa para fins de compensação o ato administrativo de inscrição até a data constante no caput deste artigo, independente de atos posteriores em relação à exigibilidade do crédito nas hipóteses de suspensão.

Art. 2º A compensação de créditos de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa será veiculada por meio de ato do Poder Executivo, que tem a competência para estipular seus critérios e condições, admitida a habilitação de credores originários e cessionários de precatórios não pagos e requisitados à entidade devedora.

§ 1º. Considera-se credor originário aquele em nome de quem foi expedido o precatório.

§ 2º. Consideram-se também originários, para os fins desta Lei, os créditos de litisconsortes, de substitutos processuais, de honorários de sucumbência e de honorários contratuais, desde que, com relação aos últimos, devidamente destacados e reservados, tenha sido juntado o contrato ao processo de execução antes da expedição do ofício requisitório, a teor do contido no § 4º do ( continua ... )

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