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Dec. Est. SE 30.922/17 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.922 de 06.12.2017

DOE-SE: 07.12.2017

Obs.: Suplemento

Altera o Decreto nº 29.994 de 04 de maio de 2015, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e, Considerando o disposto no art. 40 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 29.994, de 04 de maio de 2015, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

I - (...)

a) (...)

c) de créditos relativos a precatórios, até a data do seu efetivo pagamento pela Fazenda Pública.

II - (...)

Parágrafo único. Para efeitos do disposto na alínea "c" do inciso I do "caput" deste artigo, quando o pagamento do precatório ocorrer de forma parcial, o imposto deverá ser recolhido sobre o valor de cada parcela paga até a data de seu respectivo adimplemento.

(...). " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 06 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. ( continua ... )

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