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Dec. Est. SE 30.921/17 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.921 de 06.12.2017

DOE-SE: 07.12.2017

Obs.: Suplemento

(Altera o Anx. II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e, Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

ITEM 1. (...)

ITEM 32. (...)

Nota 1. (...)

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 01/06/2015 a 30/04/2019 (Convênios ICMS nºs 27/2015, 107/2015, 49/2017 e 133/2017).

ITEM 33. (...)" ( continua ... )

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