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Dec. Est. SE 30.919/17 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.919 de 06.12.2017

DOE-SE: 07.12.2017

Obs.: Suplemento



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; e de conformidade com o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 74 e no Ajuste SINIEF nº 09, ambos de 14 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - o Capítulo III-A do Título III do Livro II:

"CAPÍTULO III-A

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

(Ajuste SINIEF 07/2005 e 17/2016)

Seção I

Da Nota Fiscal Eletrônica

(...)

Artigo 328-C. (...)

(...)

III - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e (Ajuste SINIEF 09/2017 ( continua ... )

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