x
x
x
Port. Sec. Faz. - Roraima 1.499/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 1.499 de 05.12.2017

DOE-RR: 07.12.2017

Altera o índice de repasse do ICMS aos Municípios para o exercício de 2018, aprovado pela Portaria nº 979/17 de 31/07/17.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 559-P, de 10 de junho de 2016, e

COSIDERANDO, que por ocasião da apuração do índice de repasse do ICMS aos Municípios para o exercício de 2018, o Município de Alto Alegre contestou tempestivamente os valores atribuídos aquele Município, através do PMAA/GAB/OFICIO Nº 335/2017, protocolado em 04.09.2017, apresentando dados a serem contabilizados ao valor repassado a título de cota parte;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os índices de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS, aos Municípios deste Estado, vigente para o exercício de 2018, conforme tabela em anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda em Boa Vista-RR, 05 de dezembro de 2017.

KLEBER COUTINHO JOSUÁ

Secretário de Estado da Fazenda em exercício

Veja a Imagem
FIGURA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?