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Dec. Est. RR 24.490-E/17 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 24.490-E de 07.12.2017

DOE-RR: 07.12.2017

Altera o Decreto 23.395-E, de 27 de junho de 2017 que regulamenta a Lei nº 1158, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros de mora de débitos fiscais oriundos de IPVA, inscritos em Dívida Ativa do Estado de Roraima e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1158, de 29 de dezembro de 2016.

DECRETA:

Art. 1º O art. 8º do Decreto 23.395-E, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º A adesão ao benefício previsto neste Decreto compreenderá o período entre a publicação deste ato na imprensa oficial e p dia 29 de junho de 2018."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de dezembro de 2017.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de ( continua ... )

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