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Lei Est. PR 19.261/17 - Lei do Estado do Paraná nº 19.261 de 07.12.2017

DOE-PR: 08.12.2017

Cria o Programa Estadual de Resíduos Sólidos Paraná Resíduos para atendimento às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Estado do Paraná e dá outras providências.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DOS FUNDAMENTOS

Art. 1º Cria o Programa Estadual de Resíduos Sólidos - Paraná Resíduos, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sema, visando apoiar a gestão integrada dos resíduos sólidos nos municípios paranaenses.

Art. 2º O Programa Paraná Resíduos atende aos princípios e diretrizes definidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Art. 3º O Programa Paraná Resíduos seguirá as premissas do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e do Plano Estadual de Resíduos Sólidos.

Parágrafo único. O Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e/ou o Plano Municipal de Saneamento Básico e/ou de Resíduo Sólido deverão se adequar aos planos e programa previstos no caput deste artigo.

Art. 4º O Programa Paraná Resíduos tem como princípios e fundamentos:

I - ações de incentivo à educação ambiental;

II - a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos;

III - a gestão integrada, compartilhada e participativa dos resíduos sólidos;

IV - o controle e a fiscalização da gestão de resíduos sólidos;

V - a regionalização do gerenciamento de resíduos sólidos;

VI - a minimização dos resíduos por meio de incentivos às práticas ambientalmente adequadas de reutilização e reciclagem;

VII - a responsabilidade da destinação dos geradores, produtores ou importadores de matérias-primas, de produtos intermediários ou acabados, transportadores, distribuidores, comerciantes, consumidores, catadores, coletores e operadores de resíduos sólidos em qualquer das ( continua ... )

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