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Dec. Est. PR 8.470/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.470 de 07.12.2017

DOE-PR: 08.12.2017

Estabelece normas para a execução da Lei Estadual nº 19.182, de 26 de outubro de 2017, que regulamentou no âmbito estadual o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e considerando o disposto na Lei nº 19.182, de 26 de outubro de 2017, bem como o contido no protocolado sob nº 14.953.396-6,

DECRETA:

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º Nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, fica autorizada a compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado do Paraná, de suas Autarquias e Fundações, com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Paraná pela Secretaria de Estado da Fazenda até o dia 25 de março de 2015.

§ 1º. São débitos de natureza tributária aqueles decorrentes dos tributos exigidos no âmbito da competência tributária do Estado do Paraná, independente da espécie, desde que regularmente inscrito na forma do que dispõe o "caput" deste artigo.

§ 2º. Os débitos que não têm natureza tributária poderão ser indicados à compensação disciplinada neste Decreto desde que a inscrição em dívida ativa seja em termo de inscrição devidamente lavrado, registrado e controlado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 3º. Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda, após prévio pedido do contribuinte interessado, indicar expressamente quais as dívidas aptas à compensação pretendida, podendo ser editada Resolução específica para esse procedimento.

§ 4º. Não serão passíveis da compensação a que se refere este Decreto os créditos tributários e não tributários objetos de Termo de Acordo de Parcelamento em curso.

Seção II
Os Credores de Precatórios Habilitados à Compensação

( continua ... )

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