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Lei Mun. Uberlândia/MG 8.874/04 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 8.874 de 07.12.2004

DOM-Uberlândia: 07.12.2004

Cria o programa de implantação do Parque Científico e Tecnológico de Uberlândia - PACTU e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Implantação do Parque Científico e Tecnológico de Uberlândia - PACTU, com os seguintes objetivos:

I - promover a inovação tecnológica nas empresas que se instalarem no PACTU;

II - promover o encontro entre a oferta e a demanda por produtos, serviços, recursos físicos e financeiros, conhecimentos científicos e tecnológicos;

III - estimular a interação entre empresas e universidades/centros de pesquisa, incentivando a geração de negócios envolvendo transferência de tecnologia;

IV - implantar um pólo físico de criação e produção de tecnologia de alto valor agregado, capaz de aglutinar experiências e ações empresariais;

V - estimular a geração de novos investimentos que contribuam para incrementar a competitividade das empresas instaladas no Parque, ou que nele vierem a se instalar.

Art. 2º São consideradas aptas a se integrarem ao PACTU as empresas de base tecnológica - EBT, compreendidas como empresas que utilizam pesquisa científica aplicada ao desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores, ou que direta ou indiretamente estejam relacionadas aos processos e produtos do PACTU ou das empresas nele instaladas.

§ 1º. A integração ao PACTU dar-se-á mediante edital público de seleção de projetos.

§ 2º. Serão considerados como critérios relevantes para aprovação dos projetos de que trata o parágrafo anterior:

I - viabilidade econômica do empreendimento;

II - impacto tecnológico ou contribuição à inovação;

III - contribuição à competitividade da região;

IV - alcance e impactos sociais do empreendimento;

V - capacidade de implantação e operação, mesmo que parcial, no prazo de doze meses; e

VI - geração de emprego e renda.

Art. 3º Para desenvolvimento do Programa ( continua ... )

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