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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.876/17 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.876 de 05.12.2017

DOM-Parnamirim: 07.12.2017

(Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 5.867/2017, que dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Contribuição para Iluminação Pública - CIP.)


 
Ementa oficial: Dá nova redação ao artigo 7º, do Decreto nº 5.867, de 20 de outubro de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 73, incisos IV e XII, combinado com o artigo 98, ambos da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 5.867, de 20 de outubro de 2017, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 7º Os Contribuintes do IPTU que optarem pelo seu pagamento em COTA ÚNICA farão jus aos seguintes descontos:

I - de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido caso o pagamento seja efetuado até 31 de janeiro de 2018;

II - de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido pelos contribuintes, caso o pagamento total do imposto se realize até 28 de fevereiro de 2018."

Art. 2º As disposições contidas neste Decreto entram em vigor na data da sua publicação.

ROSANO TAVEIRA DA ( continua ... )

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