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LC Mun. Uberlândia/MG 630/17 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 630 de 07.12.2017

DOM-Uberlândia: 07.12.2017

(Altera o anx. da Lei Complementar nº 336/2003 e suas alterações, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Uberlândia decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, passa a vigorar com as alterações de alíquota constantes do anexo desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Uberlândia, 7 de dezembro de 2017.

Odelmo Leão

Prefeito

ANEXO

( continua ... )
ItemServiços Alíquota
1.Serviços de Informática e congêneres.
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas. 2%

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