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LC Mun. Uberlândia/MG 629/17 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 629 de 07.12.2017

DOM-Uberlândia: 07.12.2017

Institui no âmbito do Município o Programa Inova Uberlândia, cria o polo tecnológico sul, revoga a Lei Complementar nº 588, de 25 de junho de 2014 e suas alterações, e as Leis nºs 8.874, de 7 de dezembro de 2004, e 11.081, de 14 de março de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa Inova Uberlândia, destinado a fortalecer a competitividade na oferta de serviços de tecnologia e outros correlatos, fomentar o desenvolvimento de empresas de base tecnológica e incentivar a geração e ampliação de postos de trabalho, mediante a concessão de incentivos fiscais em polos e micro polos de tecnologia e serviços, podendo haver a disponibilização de áreas públicas, nos termos de que trata esta Lei.

Art. 2º O Programa Inova Uberlândia será implementado e gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo - SEDEIT.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Município criará uma comissão interna junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo - SEDEIT, que será composta por 3 (três) servidores lotados na referida Secretaria, sendo 1 (um) representante da Diretoria de Inovação, 1 (um) representante da Diretoria de Inteligência de Negócios e 1 (um) representante da Diretoria de Promoção de Investimentos.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por:

I - Empresas de base tecnológica: empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades empresárias de qualquer porte que tenham como atividade principal expressamente prevista em seu contrato ou estatuto social, a criação, a fabricação, o desenvolvimento ou o aperfeiçoamento de softwares, aplicativos ( continua ... )

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