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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.625/17 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.625 de 07.12.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 08.12.2017

Dispõe sobre incentivo fiscal destinado a empresas que promovam a geração e manutenção de empregos diretos no Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais destinados a empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços que venham a promover a geração e a respectiva manutenção de empregos diretos no Município de São Bernardo do Campo, e, a reconhecer a geração de empregos promovida no exercício de 2017.

Parágrafo único. Consideram-se empresas as pessoas jurídicas devidamente constituídas e inscritas nos órgãos públicos, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Os incentivos desta Lei poderão contemplar as empresas participantes com desconto de até 30% (trinta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme disposto na tabela nº 1 do Anexo Único desta Lei, aplicável por até 5 (cinco) exercícios fiscais, relativamente aos imóveis destinados à atividade produtiva da empresa requerente.

§ 1º. A isenção concedida nos termos desta Lei produzirá efeitos exclusivamente sobre créditos tributários baseados em fatos geradores ocorridos após a data do requerimento.

§ 2º. Em qualquer hipótese, a concessão de incentivos fiscais estabelecidos nesta Lei não comportará restituição de valores recolhidos.

Art. 3º O imóvel objeto do benefício de desconto de IPTU deverá ser aquele do estabelecimento produtivo, integralmente ocupado pela empresa requerente, seja ele próprio, locado ou cedido, desde que devidamente comprovado na data do requerimento.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, a parcela do imóvel livre de construção poderá ser considerada como área de ocupação.

Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

I - ano-base, o exercício fiscal em que ocorra a geração ou manutenção de novos empregos;

II - ano de referência, o exercício fiscal imediatamente anterior ao primeiro ano-base;

III - ano-calendário, o exercício em que ocorra a comprovação dos empregos gerados ou mantidos no ano-base; e

IV - ano de aplicação, o exercício seguinte ao ano-calendário, quando serão efetivamente aplicados os descontos ( continua ... )

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