x
x
x
Lei Mun. Jundiaí/SP 8.868/17 - Lei do Município de Jundiaí/SP nº 8.868 de 29.11.2017

DOM-Jundiaí: 08.12.2017

Altera a Lei 8.467/15 para modificar o valor do débito para não ajuizamento de ação de cobrança, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2017, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. , "caput", 2º e 3º, da Lei nº 8.467, de 1º de julho de 2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal, suas autarquias e fundações, autorizados a não ajuizar ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a 08 (oito) Unidades Fiscais do Município - UFMs." (NR)

"Artigo 2º Fica autorizada a não interposição de recursos ou a desistência dos interpostos contra a decisão judicial extintiva das ações propostas pelo Município em razão do valor antieconômico, previsto no "caput" do art. 1º desta Lei, ou contra a decisão judicial que reconhecer a prescrição intercorrente." (NR)

"Artigo 3º Fica autorizado, a partir da entrada em vigor desta Lei, o arquivamento de ações judiciais relativas aos débitos abrangidos pelo art. 1º, sem baixa na distribuição, até o atingimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40, §4º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, considerada cada ação individualmente." (NR)

Art. 2º Para fins das autorizações de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.467, de 1º de julho de 2015, será considerado o valor do débito consolidado em cada ação judicial na data de publicação desta Lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?