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LC DF 934/17 - LC - Lei Complementar do Distrito Federal nº 934 de 07.12.2017

DO-DF: 08.12.2017

Institui a Lei Orgânica da Cultura dispondo sobre o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Título I
Da estrutura e dos princípios do sistema de arte e cultura

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Arte e Cultura - SAC-DF, composto por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta e por esferas de articulação e participação social, destinado a formulação, financiamento e gestão das políticas públicas de cultura no Distrito Federal.

Parágrafo único. A instituição do SAC-DF e a formalização do Plano de Cultura do Distrito Federal ratificam a adesão ao Sistema Nacional de Cultura e ao Plano Nacional de Cultura, de que trata a Lei federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010.

Art. 2º O SAC-DF se insere no Sistema Nacional de Cultura, articulando-se com a sociedade civil e os demais entes federativos do Brasil e tendo como essência a coordenação e a cooperação para fortalecimento, democratização e eficiência na gestão pública da cultura.

Art. 3º São princípios do SAC-DF:

I - efetivação dos direitos culturais;

II - equidade social e territorial de acesso e acessibilidade aos bens, aos serviços e aos meios de produção culturais;

III - fortalecimento das identidades, da diversidade e do pluralismo cultural do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDEDF;

IV - valorização de iniciativas de inovação e de experimentação artística;

V - valorização das diversas expressões da cultura nacional;

VI - economicidade, eficiência, eficácia e equidade na aplicação dos recursos públicos;

VII - transparência e compartilhamento de informações, também em formato acessível para pessoas com deficiência;

VIII - ampliação e democratização dos processos de participação e controle social na formulação, na execução e na avaliação das políticas culturais;

IX - integração e interação com as outras instâncias governamentais e áreas da gestão pública, considerando o papel estratégico da cultura no processo de desenvolvimento integrado e de cidadania;

X - democratização do uso dos espaços culturais de propriedade do Distrito Federal, seguindo o desenho universal nos espaços culturais e contemplando a acessibilidade nos termos do ( continua ... )

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