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Dec. Est. SC 1.395/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.395 de 06.12.2017

DOE-SC: 07.12.2017

Introduz a Alteração 3.831 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no inciso I do art. 106 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 8323/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.831 - O art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação

"Artigo 21. (...)

§ 22. (...)

VII - somente poderá ser usufruído se o material reciclável for adquirido diretamente de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, constituídas por cooperados pessoas físicas, sendo vedada, neste caso, a participação de pessoas jurídicas; e

VIII - fica condicionado também ao seguinte:

a) manter à disposição do fisco, pelo prazo decadencial do imposto, planilha discriminando fornecedor, tipo, quantidade e valor das matérias-primas adquiridas;

b) escriturar as operações no livro previsto no inciso V do caput do art. 150 do Anexo 5 deste Regulamento ou outro que venha a substituí-lo; e

c) comprovar a formação do custo dos produtos por meio de planilha que demonstre de forma individualizada o custo dos produtos em fabricação e acabados, detalhando o custo do produto composto por material reciclável.

(...)

§ 34. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos do § 22 deste artigo implica o cancelamento do regime especial previsto no inciso I do § 22 deste ( continua ... )

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