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IN Sec. Faz. - GO 1.370/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.370 de 06.12.2017

DOE-GO: 08.12.2017

Altera a Instrução Normativa nº 1.348/17-GSF, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre as medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 1.348/17-GSF, de 20 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

I - não litigiosa paga à vista ou de maneira parcelada, devendo o sujeito passivo, na data de adesão ao programa, juntar declaração consignando que se trata de pagamento da parte não litigiosa do crédito tributário;

(...)

(...)

Artigo 5º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios deve fazer sua adesão ao programa até 20 de dezembro de 2017;

(...)

(...)

Artigo 14. O contribuinte que pretender utilizar crédito acumulado na liquidação total ou parcial do crédito tributário favorecido deve pagar à vista, em moeda, ou parcelar, pelo menos, 40% (quarenta por cento) do valor do crédito favorecido até a data de 20 de dezembro de 2017, observado o seguinte:

(...)

(...)

Artigo 20. O valor da multa será reduzido, conforme previsto ( continua ... )

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